DOC. 142.7932.3003.8700

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Alegação de que o acusado não é reincidente. Matéria não apreciada na impetração originária em razão da deficiente instrução. Impossibilidade de exame. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão da suposta ilegalidade na consideração da agravante da reincidência não foi apreciada pelo Tribunal a quo no julgamento do writ originário, em razão de deficiência na sua instrução. Assim, não há como analisar a matéria, sob pena de supressão de instância.

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