DOC. 142.7932.3003.3300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penhora. Boxe de estacionamento. Penhorabilidade. Entendimento consolidado pela Corte Especial.

«1. O boxe de estacionamento, identificado como unidade autônoma em relação à residência do devedor, tendo, inclusive, matrícula própria no registro de imóveis, não se enquadra na hipótese prevista no Lei 8.009/1990, art. 1º, sendo, portanto, penhorável. Precedente da Corte Especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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