DOC. 142.7932.3003.1400

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula 282/STF.

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