STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal.
«1. Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, o STJ decidiu que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor.
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