STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Pagamento de custas processuais pelo estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundado no exame de matéria de índole local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem não debateu sobre a tese de violação dos arts. 381 do Código Civil, 5º, 6º, 7º, 77, 78, 79 e 80 do CTN e 56 da Lei 4.320/64, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração. Incide, portanto, o disposto na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento.
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