DOC. 142.7932.3000.4800

STJ. Agravo regimental no agravo. Administrativo. Concurso público. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A Petrobrás alega ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 41, mas este diploma normativo estabelece normas gerais sobre Licitações e Contratos Administrativos. Desse modo, a ausência de pertinência temática entre o acórdão recorrido e o dispositivo legal tido como violado faz incidir o óbice contido na Súmula 284/STF (REsp 1.345.963/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 5/11/2012).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).