DOC. 142.7805.3009.3500

TJSP. Prova. Perícia. A alegação de nulidade na realização de analise de documentos carreados aos autos pelas partes que se referem a trabalhos decorrentes de contrato de prestação de serviços, sob o argumento de ausência de intimação de assistente técnico da ré, não tem cabimento ante a ausência de necessidade de diligências a serem acompanhadas pelos assistentes técnicos, possibilitado, o exame de tais peças pelas partes, a qualquer momento, não verificada violação ao CPC/1973, art. 431-A. Recurso não provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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