DOC. 142.7805.3004.4600

TJSP. Valor da causa. Impugnação. Rejeição. Cabimento. Pretensão de alteração do valor atribuído à causa sem justificar habilmente qual a metodologia adotada no cálculo apresentado por si. Decisão mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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