DOC. 142.7805.3003.6600

TJSP. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre parcela de proventos de aposentadoria mercê de bloqueio «on line», na proporção de 30% do montante atingido. Valor cuja manutenção do bloqueio se discute manifestamente ínfimo em relação ao débito exequendo. Insuficiência para fazer frente sequer às custas processuais. Questão da mitigação da impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria irrelevante ao provimento da insurgência. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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