DOC. 142.7805.3001.2700

TJSP. Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Pretensão à desconstituição do título, que estaria vinculado a contrato de prestação de serviços. Descabimento. Título abstrato e autônomo, que se desprende da causa subjacente, só podendo ser desconstituído se evidenciada ilicitude no negócio que ooriginou. Liquidez e exigibilidade que remanescem. Falsidade de assinatura de terceiro que não abala a garantia prestada pela embargante. Matéria «falsidade», ademais, sequer arguida nos presentes autos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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