TJSP. Competência. Ação civil pública. Loteamento. Ação ajuizada pelo Ministério Público objetivando a conclusão das obras de infraestrutura sob pena de imposição de multa diária, a declaração de inexistência de obrigação dos compradores de lotes pagarem as despesas decorrentes da execução das obras e taxas referentes a administração, a condenação dos requerentes à devolução dos valores pagos a este título e ao pagamento de perdas e danos causados à coletividade. Prevenção da Câmara suscitada decorrente da distribuição de três agravos de instrumento. Reconhecimento. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno. Conflito de competência procedente.
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