DOC. 142.7805.1004.7300

TJSP. Competência recursal. Conflito. Apelação de decisão proferida em demanda relativa a contrato de previdência privada. Expressão «questões previdenciais», contida no art. 3º da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça, que não pode ser compreendida fora do contexto, conferindo à Seção de Direito Público atribuição para apreciação e julgamento. Julgamento afeto à 1ª Subseção de Direito Privado. Hipótese. Conflito acolhido, para redistribuir o recurso para uma das Câmaras integrantes da 1ª Subseção de Direito Privado.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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