DOC. 142.7805.1002.6300

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Imposto Sobre Serviços (ISS). «Leasing» financeiro. Serviços tributados prestados fora do território do exequente. Ilegitimidade ativa reconhecida. Hipótese em que o município competente para exigir o imposto, lançado sob a égide da Lei Complementar Federal 116/2003, é aquele onde realizado o núcleo de serviço de «leasing». Entendimento firmado em Recurso Repetitivo do Superior Tribunal. Extinção da execução, por ausência de título válido. Cabimento. Decisão mantida. Recurso do município não provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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