STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Ausência de interrupção do lapso. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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