Carregando…

DOC. 142.7803.8000.4500

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Valor da indenização. Impossibilidade de revisão. Reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de se considerar que o valor da indenização fixada deveria considerar a data do apossamento administrativo, por ensejar o reexame do contexto fático-probatório na hipótese dos autos, em especial a prova pericial produzida, esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ, assim redigida: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito