DOC. 142.7765.6001.1000

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de trabalho temporário. Contribuição previdenciária. Desconto. Ilegitimidade passiva do município. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.

«1. Quanto ao exame acerca da alegada ilegitimidade do município agravante, tal como enfrentada a questão pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Lei Municipal 3.188/06, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). Precedente: AgRg no AREsp 402.917/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, DJe 12/11/2013).

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