DOC. 142.7765.6000.7400

STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos de divergência. Administrativo e processual civil. Resíduo de 28,86%. Incidência sobre parcelas variáveis. Decaimento mínimo do pedido. Sucumbência recíproca. Não ocorrência.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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