DOC. 142.7761.8004.4900

STJ. Penal. Habeas corpus. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) paciente marcelo. Pena-base. Acréscimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incremento justificado. (3) paciente joão paulo. Absolvição. Crime previsto no CP, art. 299. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (4) participação de menor importância. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (5) majorantes. Quantum de acréscimo. Tema não agitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (6) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

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