STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Alegação de reformatio in pejus pela majoração da pena-base. Inocorrência. Nova individualização da pena. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu pela impossibilidade do reformatio in pejus pelo Tribunal de origem quando da fixação da pena-base, pois o Eg. Tribunal a quo ao alterar a classificação do delito de roubo para furto qualificado, de maneira suficientemente fundamentada, efetuou nova individualização da reprimenda para fixar a pena-base.
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