DOC. 142.6644.8120.8831

TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de cobrança. Sentença transitada em julgado que condenou o réu a pagar à autora as férias vencidas (2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009), acrescidas de 1/3. Cumprimento de sentença. Juízo a quo que fixou como termo inicial da correção monetária a data em que o servidor não mais poderia usufruir das férias. Inconformismo do Estado. Inaplicabilidade do Verbete Sumular 362 do STJ. Termo a quo para a incidência da correção monetária que deve ser a data limite em que as férias poderiam ser gozadas, qual seja, dezembro de 2009. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

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