DOC. 142.6142.7000.1700

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Tráfico de entorpecente e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Indeferimento de medida liminar em recurso ordinário em habeas corpus no STJ. Inviabilidade jurídica. Supressão de instância. Deficiência de instrução do habeas corpus. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. É incabível habeas corpus contra decisão proferida em recurso ordinário em habeas corpus.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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