DOC. 142.6132.7000.5800

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao acesso à justiça, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Servidor público municipal. Ação de cobrança. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Precedente. Are 748.331-rg, rel. Min. Cármen lúcia, DJE 12-08-2013. Agravo regimental a que se nega provimento.

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