DOC. 142.6050.2001.9300

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12).

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