DOC. 142.5855.7023.7500

TST. Hora extra. Compensação de jornada.

«O Tribunal Regional consignou que a jornada do reclamante extrapolava os limites contratados e legais de forma rotineira, e que o regime de compensação semanal previsto em norma coletiva não foi adotado na prática. Diante disso, para que esta Corte decidisse de modo contrário, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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