DOC. 142.5855.7020.3100

TST. Acordo de compensação. Jornada 12x36. Norma coletiva. Descumprimento (extrapolação habitual de jornada). Invalidade. Inaplicabilidade da Súmula 85, IV, do TST em face da incompatibilidade com o regime em comento.

«Não há mais controvérsia nesta Corte acerca da possibilidade de celebração de acordo de compensação de jornada, prevendo o regime 12x36, consoante entendimento sedimentado na Súmula 444/TST.

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