DOC. 142.5855.7017.5200

TST. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual.

«A decisão do Tribunal Regional foi proferida em consonância com a Súmula 219, item III, desta Corte, segundo a qual «são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual».

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