DOC. 142.5855.7015.0900

TST. Recurso de revista. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade.

«Segundo a diretriz fixada na Súmula 423/TST de uniformização, estabelecida jornada superior a seis horas, e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turno ininterrupto de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Dessa orientação não divergiu o acórdão regional, atraindo à cognição do recurso de revista o óbice do CLT, art. 896, § 4º.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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