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DOC. 142.5855.7013.2600

TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Integração dos anuênios.

«Tratando-se a controvérsia de alteração do pactuado em norma regulamentar, e não estando o anuênio previsto em lei, a prescrição incidente é a total, nos termos da Súmula 294/TST.

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