DOC. 142.5855.7008.8200

TST. Horas extras. Alteração da carga horária de empregado público da administração direta, autárquica e fundacional.

«Assentou o Tribunal a quo a previsão no contrato de trabalho de que o empregador poderia reduzir o tempo de trabalho e restabelecê-lo, posteriormente, sem que isso configurasse direito adquirido ao empregado. Decisão regional que se mostra em consonância com o entendimento da Orientação Jurisprudencial 308/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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