DOC. 142.5855.7006.5700

TST. Horas extras e reflexos. Acordo de compensação. Invalidade.

«Segundo o e. TRT da 12ª região, resta evidente que o autor, não obstante o acordo realizado para prorrogação da jornada durante a semana como o objetivo de compensar a jornada de sábado, ainda realizava labor extraordinário sobre o horário prorrogado de maneira habitual. Ora, nos termos do item IV da Súmula 85/Tribunal Superior do Trabalho, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Assim, reconhecida na decisão impugnada a descaracterização do acordo de compensação, consistente na prestação habitual de horas extras, não se cogita de contrariedade à Súmula 85/TST.

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