DOC. 142.5855.7002.5000

TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica.

«Não há indicação expressa, no recurso de revista, dos pontos sobre os quais a eg. Corte a quo supostamente teria deixado de se manifestar. Recurso de revista não conhecido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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