DOC. 142.5854.9019.3300

TST. Recurso de revista. Regime de compensação. Invalidade. Prestação habitual de horas extraordinárias. Súmula 85. Não provimento.

«No caso, reconhecida a invalidade do regime de compensação em razão da constatada prestação de horas extraordinárias habituais, cabível a condenação da reclamada ao pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas acima do limite máximo semanal de 44 h (se houver), bem como, relativamente às horas destinadas à compensação, do respectivo adicional, nos termos da Súmula 85, IV.

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