DOC. 142.5854.9018.9500

TST. Honorários advocatícios. Demanda trabalhista. Compensação por danos morais. Requisitos. Súmula nºs 219, I, e 329. Provimento.

«É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas 219, I, e 329.

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