DOC. 142.5854.9013.3800

TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Desfundamentada. Orientação jurisprudêncial 115/TST-sdi-i/TST.

«Alegação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, formulada sem a expressa indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF, não enseja o conhecimento da revista. Inteligência da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 115/TST-SDI-I/TST.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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