DOC. 142.5854.9012.7400

TST. Horas extras. Aplicação da Súmula 85/TST.

«Inviável acatar a pretensão recursal quanto à compensação de horas extras e à aplicação da Súmula 85/TST, uma vez que o TRT consignou que «não há prova nos autos da compensação mencionada pela reclamada». Óbice da Súmula 126/TST.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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