DOC. 142.5854.9008.2600

TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A questão suscitada nesta preliminar é inovatória, porquanto não abordada nas razões de recurso ordinário, de modo que o Regional não estava obrigado a se manifestar a respeito. Não se configura, pois, a negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).