TST. Acordo de compensação de jornada. Invalidade. Pagamento apenas do adicional de horas extras.
«O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado no item IV da Súmula 85, é no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas e, nessa hipótese, as que ultrapassarem o limite semanal normal devem ser quitadas como extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, é devido apenas o adicional por trabalho extraordinário. No caso, tendo sido registrada a efetiva concessão de folgas compensatórias ao empregado, aplica-se a limitação prevista na parte final desse verbete. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito