DOC. 142.5854.9003.9800

TST. Recurso de revista do reclamante. 1. Seguro-desemprego. Possibilidade de deferimento da indenização substitutiva.

«Esta Corte, por meio da Súmula 389, item II, já decidiu que «o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização». Incidência do óbice a que alude o CLT, art. 896, § 4º.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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