DOC. 142.5854.9000.4500

TST. Recurso de revista sucessão. Responsabilidade solidária. Grupo econômico.

«Merece reforma a decisão regional, a qual reconheceu a sucessão trabalhista quando se trata da hipótese de recuperação judicial que envolve a empregadora VARIG S.A, em face de recente decisão do STF (ADI 3934/DF), com efeito vinculante (art. 102, § 2º, CRFB) no sentido de isentar os arrematantes dos encargos decorrentes da sucessão trabalhista. Exegese do disposto no parágrafo único do Lei 11.101/2005, art. 60. Há precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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