DOC. 142.5853.8024.1800

TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que preclusa a matéria tida por não analisada, nos termos do disposto na Súmula 297, II, deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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