DOC. 142.5853.8023.7500

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do v. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, o conhecimento de recurso de revista quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional está adstrita à indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Desfundamentada a preliminar, na medida em que não se depreende das razões de recurso de revista qualquer indicação de afronta aos dispositivos elencados pela Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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