TST. Honorários de advogado. Ajuizamento da ação na justiça comum antes da emenda constitucional 45/2004.
«1. Muito embora persista neste Tribunal Superior o entendimento de que a percepção de honorários de advogado, na Justiça do Trabalho, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004, ensejou o reconhecimento de exceção a essa regra, a abarcar o período de transição na alteração da competência funcional dos órgãos judiciários.
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