DOC. 142.5853.8017.4900

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Descontos previdenciários. Quota-parte do empregado. Responsabilidade pelo pagamento.

«Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a reclamada seria a única responsável pelo pagamento dos descontos previdenciários. Aparente contrariedade à Súmula 368/TST, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003.

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