DOC. 142.5853.8015.9100

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.

«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Colegiado a quo quando consta do v. acórdão recorrido pronunciamento expresso e fundamentado a respeito das alegações da parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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