DOC. 142.5853.8015.9000

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT. Configuração.

«Ocorre nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões essenciais suscitadas pela parte, quais sejam: ocorrência, ou não, de ressalva expressa no termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, bem como se haveria e qual seria o vício de consentimento a invalidá-lo, para fins de averiguação do alcance liberatório do referido instrumento.

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