DOC. 142.5853.8012.2200

TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação de jornada que nunca foi objeto de implantação pelo empregador no plano dos fatos. Inaplicabilidade do entendimento sedimentado no item IV da Súmula 85/TST.

«O quadro fático retratado no acórdão do Tribunal Regional, insuscetível de reexame nesta instância recursal, denota que havia prorrogação habitual de jornada além da oitava diária e da quadragésima. Decisão em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST.

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