DOC. 142.5853.8004.8700

TST. Adicional de insalubridade. Exposição a raios solares

«Na forma da Orientação Jurisprudencial 173, item I, da SBDI-1, é indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador que exerce suas atividades em céu aberto, exposto a raios solares, por ausência de previsão legal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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