DOC. 142.5853.8003.6900

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que a Corte de origem se manifestou expressamente acerca do ponto suscitado pela reclamante, ao fundamento de que a confissão da reclamada quanto à matéria de fato não influi no julgamento, tendo em vista que os danos resultaram de fato de terceiro. Incólume o artigo 93, IX, da CF.

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