DOC. 142.5853.8001.1200

TST. Recurso de revista. Justa causa. Abandono de emprego. Decisão da Justiça Federal que restabelece o pagamento do auxílio-doença com efeito retroativo.

«O Tribunal Regional concluiu pela reversão da justa causa por abandono de emprego alicerçado na decisão proferida pela Justiça Federal, que restabeleceu o direito ao auxílio-doença, com efeito retroativo, alcançando o momento da dispensa do autor. Logo, revela-se nula a dispensa nos termos do CLT, art. 476.

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