TST. Preliminar de nulidade da sentença e do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O apelo não alcança provimento, uma vez que se constata que tanto a sentença quanto o acórdão regional foram devidamente fundamentados, não deixando de apreciar pedido formulado pelas partes. Deflui-se, apenas, que houve decisão contrária aos interesses da parte recorrente, o que não configura recusa de jurisdição, pois fundamentação contrária aos interesses do jurisdicionado não configura negativa de prestação jurisdicional. Indenes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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